Medida Provisória Nº 764 e a Jurisprudência do STJ

Com publicação no dia 27 de dezembro de 2016 e republicação no dia posterior, a Medida Provisória (MP) Nº 764 passou a vigorar no país. A MP tem como teor a legalização da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Ocorre que essa prática era considera ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do Código do Consumidor (CDC). Nesta postagem, iremos explanar sobre essa polêmica.

Indulto Natalino

No dia 23 de dezembro de 2016 fora publicado no Diário Oficial da União o Decreto N° 8.940/2016 que concede o indulto natalino. É tradição no Brasil o Presidente da República conceder o indulto neste período do ano, por isso é nomeado com o "natalino". Neste texto, iremos abordar o instituto do indulto, seus efeitos jurídicos e como se dá sua aplicabilidade no direito.

Recurso Adesivo nos Juizados (Artigo Publicado)

Neste postagem irei disponibilizar o link para a leitura do artigo publicado na revista Raízes Jurídicas de minha autoria na edição v. 8, n. 2 (2016). O periódico de graduação e especialização em Direito tem como missão auxiliar na construção de um conhecimento jurídico em diálogo com outras áreas do conhecimento.

Direitos Humanos - Efeitos da Aprovação Legislativa

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) fora proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, este documento é um marco na proteção dos direitos humanos visto que visa garantir o mínimo de direito para todos os países seguirem.

Neste artigo iremos explorar o conceito de Direitos Humanos e o efeito quanto determinado tratado é aprovados no Legislativo.

O STF descriminalizou o aborto?

No dia 29 de novembro de 2016 a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu afastar a prisão preventiva de acusados pela suposta prática de aborto com consentimento da gestante e formação de quadrilha, capitulados nos arts. 126 e 188 do Código Penal, respectivamente. A decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 124606 ganhou bastante repercussão e gerou bastante polêmica.

Neste artigo, iremos analisar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, destacando alguns pontos relevantes, bem como os efeitos dessa decisão.

Taxas em Bares e Restaurantes

“Sai com amigos para um restaurante. A conta chegou muito além do valor esperado. Quais as cobranças que são obrigatórias?”

Existem inúmeras taxas que são cobradas em bares e restaurantes. Neste artigo, iremos discutir algumas destas no que tange a sua legalidade, à luz do Código do Consumidor.

Remarcação de Teste de Aptidão Física

“Passei nas primeiras fases de um concurso público. Entretanto, fiquei doente e não pude realizar o teste físico. Posso, por via de mandado de segurança, requerer novo teste?”

Neste artigo será abordado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da possibilidade de remarcação da Teste de Aptidão Física (TAF) em caso de circunstância pessoais, mesmo que alheias a vontade do candidato (doenças, por exemplo).

Legítima Defesa

"O que é legitima defesa? Como ela se caracteriza?"

O conceito e os elementos necessários para a caracterização da mesma serão abordados neste artigo.

Multas de Trânsito, Defesa e Nulidades

"Recebi uma multa de transito depois de um ano? Eles podem cobrar?"

Entrou em vigo a Lei Nº 13.281, de 4 de maio de 2016, nela as multas se tornaram mais caras. Com o reajuste, a multa leve passa de R$ 53,20 a R$ 88,38, a média vai de R$ 85,13 para R$ 130,16, a grave sobe de R$ 127,65 para R$ 195,23 e a gravíssima salta de R$ 191,54 para R$ 293,47. Também foram criados novos tipos de infração, como a de dirigir com uma só mão enquanto maneja o telefone celular com a outra (multa gravíssima). Logo, além de evitar cometer infrações, é importante que o cidadão tenha consciência do seu poder de recorrer das multas.

O objetivo deste poste é demostrar algumas nulidades comuns em multas de transito para que o leitor esteja apto a observar sua constatação e possa argui-las.

Taxa de Condomínio e o Dano Moral

“Comprei um apartamento num condomínio e recebi as chaves. Após três meses morando fui surpreendido com a cobrança de um valor absurdo da taxa de condomínio de meses anterior de quando comecei a morar! Fui informado que deverei pagar sob pena de negativação do meu nome nos serviços de proteção ao crédito. Isso é justo?”

Nesta postagem será abordado o que é a taxa de condomínio, a partir de quando ela deve ser cobrada do condômino e o dano moral em caso de negativação indevida. Este assunto é bastante corriqueiro e é pratica comum nos condomínio, todo condômino deve ficar atento aos seus direitos.

Contrato de Servidor Temporário Declarado Nulo

 “Minha tia foi contratada como assistente administrativo numa determinada repartição pública do município dela. Após 9 anos de trabalho foi demitida. A repartição falou que era legal a demissão, visto se tratar de contrato temporário. Eles tem razão? Ela tem algum 'direito'?”

Nesta postagem iremos abordar sobre contrato de trabalho temporário nulo realizado com a administração pública e seus efeitos. O artigo irá abordar os requisitos para investidura em cargo ou emprego público, o contrato de temporário e seus requisitos para a legalidade do ato e irá abordar os efeitos deste contrato quando declarado nulo.

O primeiro passo

Olá a todos e todas, sejam bem vindos!