Taxas em Bares e Restaurantes

“Sai com amigos para um restaurante. A conta chegou muito além do valor esperado. Quais as cobranças que são obrigatórias?”

Existem inúmeras taxas que são cobradas em bares e restaurantes. Neste artigo, iremos discutir algumas destas no que tange a sua legalidade, à luz do Código do Consumidor.

Remarcação de Teste de Aptidão Física

“Passei nas primeiras fases de um concurso público. Entretanto, fiquei doente e não pude realizar o teste físico. Posso, por via de mandado de segurança, requerer novo teste?”

Neste artigo será abordado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da possibilidade de remarcação da Teste de Aptidão Física (TAF) em caso de circunstância pessoais, mesmo que alheias a vontade do candidato (doenças, por exemplo).

Legítima Defesa

"O que é legitima defesa? Como ela se caracteriza?"

O conceito e os elementos necessários para a caracterização da mesma serão abordados neste artigo.

Multas de Trânsito, Defesa e Nulidades

"Recebi uma multa de transito depois de um ano? Eles podem cobrar?"

Entrou em vigo a Lei Nº 13.281, de 4 de maio de 2016, nela as multas se tornaram mais caras. Com o reajuste, a multa leve passa de R$ 53,20 a R$ 88,38, a média vai de R$ 85,13 para R$ 130,16, a grave sobe de R$ 127,65 para R$ 195,23 e a gravíssima salta de R$ 191,54 para R$ 293,47. Também foram criados novos tipos de infração, como a de dirigir com uma só mão enquanto maneja o telefone celular com a outra (multa gravíssima). Logo, além de evitar cometer infrações, é importante que o cidadão tenha consciência do seu poder de recorrer das multas.

O objetivo deste poste é demostrar algumas nulidades comuns em multas de transito para que o leitor esteja apto a observar sua constatação e possa argui-las.