Medida Provisória Nº 764 e a Jurisprudência do STJ

Com publicação no dia 27 de dezembro de 2016 e republicação no dia posterior, a Medida Provisória (MP) Nº 764 passou a vigorar no país. A MP tem como teor a legalização da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Ocorre que essa prática era considera ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do Código do Consumidor (CDC). Nesta postagem, iremos explanar sobre essa polêmica.

Indulto Natalino

No dia 23 de dezembro de 2016 fora publicado no Diário Oficial da União o Decreto N° 8.940/2016 que concede o indulto natalino. É tradição no Brasil o Presidente da República conceder o indulto neste período do ano, por isso é nomeado com o "natalino". Neste texto, iremos abordar o instituto do indulto, seus efeitos jurídicos e como se dá sua aplicabilidade no direito.

Recurso Adesivo nos Juizados (Artigo Publicado)

Neste postagem irei disponibilizar o link para a leitura do artigo publicado na revista Raízes Jurídicas de minha autoria na edição v. 8, n. 2 (2016). O periódico de graduação e especialização em Direito tem como missão auxiliar na construção de um conhecimento jurídico em diálogo com outras áreas do conhecimento.

Direitos Humanos - Efeitos da Aprovação Legislativa

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) fora proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, este documento é um marco na proteção dos direitos humanos visto que visa garantir o mínimo de direito para todos os países seguirem.

Neste artigo iremos explorar o conceito de Direitos Humanos e o efeito quanto determinado tratado é aprovados no Legislativo.

O STF descriminalizou o aborto?

No dia 29 de novembro de 2016 a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu afastar a prisão preventiva de acusados pela suposta prática de aborto com consentimento da gestante e formação de quadrilha, capitulados nos arts. 126 e 188 do Código Penal, respectivamente. A decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 124606 ganhou bastante repercussão e gerou bastante polêmica.

Neste artigo, iremos analisar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, destacando alguns pontos relevantes, bem como os efeitos dessa decisão.