O Risco de Inconstitucionalidade da EC 95/2016

Sob intensos protestos a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 fora promulgada no final do ano passado. Ela tem como escopo a implantação do Novo Regime Fiscal, dentre outros. O ponto mais polêmico da Emenda é que ela estabelece um limite para os gastos públicos por 20 anos. Entretanto, sua eficácia jurídica encontra-se ameaçada por duas Ações Direta de Inconstitucionalidade. Neste artigo, iremos investigar o que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e saber quais ADI's questionam a referida Emenda Constitucional.

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

Nesta postagem, iremos analisar o instituto da imunidade tributária conferida aos templos religiosos. Onde é previsto tal imunidade e a abrangência será abordado no texto. Após, será dedicado a apresentar a Sugestão nº 2, de 2015 que tem como intenção por fim à essa imunidade.

Responsabilidade Civil do Estado

No início do ano fomos surpreendidos com a notícia de uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus-AM que resultou em em diversas mortes e vários foragidos. Neste contexto, surgiu inúmeras discussões acerca de uma possível indenização que a família dos presos teriam direito em razão das mortes no presídio.

Neste artigo, iremos discutir sobre a responsabilidade do Estado em caso de morte do apenado em presídio.