Taxa de Condomínio e o Dano Moral

“Comprei um apartamento num condomínio e recebi as chaves. Após três meses morando fui surpreendido com a cobrança de um valor absurdo da taxa de condomínio de meses anterior de quando comecei a morar! Fui informado que deverei pagar sob pena de negativação do meu nome nos serviços de proteção ao crédito. Isso é justo?”

Nesta postagem será abordado o que é a taxa de condomínio, a partir de quando ela deve ser cobrada do condômino e o dano moral em caso de negativação indevida. Este assunto é bastante corriqueiro e é pratica comum nos condomínio, todo condômino deve ficar atento aos seus direitos.

Contrato de Servidor Temporário Declarado Nulo

 “Minha tia foi contratada como assistente administrativo numa determinada repartição pública do município dela. Após 9 anos de trabalho foi demitida. A repartição falou que era legal a demissão, visto se tratar de contrato temporário. Eles tem razão? Ela tem algum 'direito'?”

Nesta postagem iremos abordar sobre contrato de trabalho temporário nulo realizado com a administração pública e seus efeitos. O artigo irá abordar os requisitos para investidura em cargo ou emprego público, o contrato de temporário e seus requisitos para a legalidade do ato e irá abordar os efeitos deste contrato quando declarado nulo.

O primeiro passo

Olá a todos e todas, sejam bem vindos!